Revisado com apoio de IA em 11/08/2026, com base na legislação brasileira vigente (Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal — fundamentação de cada cláusula ao longo do texto). Isto não substitui aconselhamento jurídico por advogado habilitado — recomendável antes de disputa de valor relevante ou contencioso judicial, mas o texto já reflete os princípios e dispositivos legais identificados nesta revisão.
"Bazaro" não é pessoa jurídica nem entidade com existência legal própria —
é só o nome do site bazaro.com.br. Quem opera a plataforma, titulariza
todos os direitos e responde por todas as obrigações aqui descritas é
Richard Imgärtchen, pessoa física. Toda menção a "o Bazaro" neste
documento e nos demais da plataforma é uma forma abreviada de dizer "Richard
Imgärtchen, através do site bazaro.com.br" — nunca a referência a uma
empresa, associação ou qualquer outra entidade distinta dele.
O Bazaro conecta pessoas que querem vender produtos a pessoas que querem comprá-los, diretamente entre si, sem intermediação de pessoa jurídica nenhuma.
O Bazaro não é loja, não é comerciante, não é parte da compra e venda realizada entre usuários. O Bazaro fornece a ferramenta tecnológica — catálogo de anúncios, chat, cálculo e emissão de etiqueta de frete, e uma carteira interna de uso opcional — para que comprador e vendedor negociem e concluam a transação diretamente entre si.
O Bazaro é destinada exclusivamente a pessoas físicas negociando entre si (pessoa física → pessoa física). Não é destinada a empresas, pessoas jurídicas, comerciantes profissionais, nem a quem revende de forma habitual e profissional como atividade empresarial.
O uso de qualquer funcionalidade do Bazaro — anunciar, comprar, vender, conversar com outro usuário, ativar o Escudo de Compra Protegida — depende da aceitação integral e incondicional destes Termos de Uso, da Política de Compra Protegida e da Política de Privacidade.
O aceite é registrado no momento do cadastro/login via Pangeia ID, com data e hora. Quem não concorda com qualquer parte destes Termos não deve usar a Bazaro.
Para usar o Bazaro, você declara que:
Essa condição de pessoa física sem habitualidade comercial (art. 3º, §1º, e art. 2º da Lei 8.078/1990 — CDC) é o que mantém as vendas no Bazaro como relação entre particulares, regida pelo Código Civil, e não pelo CDC. Por isso, o Bazaro pode suspender ou encerrar, a qualquer momento, contas que apresentem sinais de atividade comercial habitual ou profissional (volume de vendas incompatível com uso ocasional, catálogo com características de loja, reclamações recorrentes de padrão comercial, entre outros indícios), sem necessidade de aviso prévio nesses casos.
O cadastro e login do Bazaro são feitos através do Pangeia ID
(id.pangeialabs.com), provedor de autenticação de terceiro. O Bazaro não
coleta nem armazena sua senha.
O selo de identidade verificada exibido no seu perfil (quando presente) reflete o status de verificação de identidade do Pangeia ID (documento + selfie, revisão manual) — o Bazaro não realiza verificação de identidade por conta própria, apenas reflete o que o Pangeia ID informa. Identidade verificada é pré-requisito para ativar o Escudo de Compra Protegida como vendedor (ver Política de Compra Protegida).
O Bazaro fornece a ferramenta de encontro entre comprador e vendedor, mas:
Toda relação de compra e venda — incluindo qualidade do produto, prazo de entrega, conformidade com o anúncio e eventual necessidade de devolução — é inteiramente entre comprador e vendedor. O Escudo de Compra Protegida (seção 8) oferece um mecanismo adicional e opcional de proteção, mas não transforma o Bazaro em parte dessa relação.
O pagamento da compra é feito diretamente do comprador ao vendedor, via Pix, usando a chave Pix informada pelo vendedor. O Bazaro não recebe, não processa e não retém, em nenhum momento, o valor pago pelo comprador ao vendedor.
O Bazaro não atua como intermediadora financeira, gateway de pagamento ou instituição de pagamento nessa etapa da transação.
O Bazaro oferece a cada vendedor uma carteira interna — um saldo próprio, de uso opcional, financiado a critério do vendedor via Pix processado pela Pangeia Pay (processadora de pagamentos terceira). Esse saldo serve para:
A carteira interna não é uma conta de pagamento de terceiros — é um saldo próprio de cada vendedor, usado exclusivamente para custear serviços que ele mesmo contrata dentro da plataforma. O Bazaro não realiza saques ou repasses dessa carteira para terceiros.
O Bazaro oferece, de forma opcional, o Escudo de Compra Protegida: um mecanismo pelo qual o vendedor deposita uma caução (usando a própria carteira interna) para oferecer aos compradores uma camada adicional de segurança nas compras.
As regras completas de funcionamento, elegibilidade, e o mandato que o vendedor concede ao Bazaro para debitar a própria caução em caso de disputa decidida a favor do comprador, estão na Política de Compra Protegida, parte integrante destes Termos.
Ao usar o Bazaro, você concorda em não:
O descumprimento pode levar à suspensão ou encerramento da conta (seção 11), sem prejuízo de responsabilização civil ou criminal cabível.
Ao publicar fotos, descrições ou qualquer outro conteúdo no Bazaro, você declara ter os direitos necessários sobre esse conteúdo e concede ao Bazaro uma licença não exclusiva para exibi-lo na plataforma, exclusivamente para a finalidade de intermediar sua venda.
O Bazaro pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante aviso quando possível. Anúncios podem ser recusados ou removidos por moderação, a critério do Bazaro, sem que isso configure garantia de publicação de qualquer anúncio.
Dentro dos limites da lei, o Bazaro não se responsabiliza por:
Esta limitação se refere especificamente à relação de compra e venda entre usuários — da qual o Bazaro não é parte (seção 5) — e a atos de terceiros genuinamente fora do controle do Bazaro. Ela não afasta a responsabilidade do Bazaro por defeito ou falha do seu próprio serviço (por exemplo, erro no cálculo de frete causado pela própria plataforma, ou falha de segurança que exponha dados sob sua guarda), apurada segundo as regras gerais de responsabilidade civil (Código Civil, arts. 186 e 927), nem qualquer responsabilidade que a lei brasileira considere indisponível ou irrenunciável — inclusive, quando aplicável ao caso concreto, as normas do Código de Defesa do Consumidor sobre cláusulas abusivas (art. 51).
Você concorda em indenizar Richard Imgärtchen por reclamações, danos ou prejuízos de terceiros decorrentes do uso indevido da sua conta ou de violação destes Termos por você.
Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento, com aviso na plataforma. O uso continuado do Bazaro após a alteração representa aceite da nova versão.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.
Fica eleito o foro da comarca de Santos/SP para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, sem prejuízo da faculdade, prevista no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, de o autor da ação propor a demanda no foro de seu próprio domicílio, caso aplicável a legislação consumerista à relação em questão.
Nenhuma cláusula destes Termos, da Política de Compra Protegida ou de qualquer outro documento do Bazaro deve ser interpretada como renúncia ao direito de acesso ao Poder Judiciário, garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
Dúvidas sobre estes Termos ou sobre dados pessoais (LGPD): fale direto com o Richard pelo Lero (ver também a Política de Privacidade).