Política de Compra Protegida — Escudo Bazaro

Revisado com apoio de IA em 11/08/2026, com base na legislação brasileira vigente (Código Civil — mandato, arts. 653 e seguintes; Constituição Federal, art. 5º, XXXV). Parte integrante dos Termos de Uso. Isto não substitui aconselhamento jurídico por advogado habilitado — recomendável antes de disputa de valor relevante ou contencioso judicial, mas o texto já reflete os princípios e dispositivos legais identificados nesta revisão.

1. O que é o Escudo de Compra Protegida

O Escudo de Compra Protegida é um mecanismo opcional que o vendedor pode ativar no Bazaro para oferecer aos compradores uma camada adicional de segurança nas suas compras. O Escudo é financiado por uma caução depositada pelo próprio vendedor, na carteira interna que a plataforma disponibiliza a cada vendedor (ver Termos de Uso, seção 7) — não é um fundo mantido por Richard Imgärtchen/Bazaro, nem uma reserva separada da carteira.

O pagamento da compra continua sendo feito diretamente ao vendedor via Pix. O Bazaro não recebe, não processa e não retém o valor da compra em nenhum momento, protegida ou não.

2. Caução, exposição e capacidade

• Caução disponível: o saldo atual da carteira interna do vendedor.
• Caução mínima: o preço do produto elegível mais caro do vendedor no catálogo ativo.
• Exposição: a soma do valor (produto + frete pago pelo comprador) de todas as compras protegidas em aberto do vendedor — ainda não concluídas.
• Caução necessária: o maior valor entre a caução mínima e a exposição atual.
• Capacidade disponível: caução disponível menos exposição — quanto o vendedor ainda pode vender de forma protegida agora.

O Escudo fica ativo apenas quando: o vendedor tem identidade verificada no Pangeia ID, a caução disponível é maior ou igual à exposição atual, e a caução disponível é maior ou igual à caução mínima. Fora dessas condições, o Escudo fica inativo — o vendedor continua podendo vender normalmente, apenas sem oferecer a Compra Protegida até reativá-lo.

Como a carteira interna também paga etiquetas de envio, gastar esse saldo pode derrubar o Escudo para inativo mesmo sem nenhuma disputa nova — o vendedor deve acompanhar isso antes de gerar etiquetas se tiver vendas protegidas em aberto.

3. O que está protegido

A Compra Protegida cobre situações como produto não recebido ou produto recebido com divergência relevante em relação ao anúncio.

A Compra Protegida não representa direito automático de desistência ou devolução por simples arrependimento — a avaliação de cada caso segue os critérios da seção 6.

4. Como funciona, na prática, para o comprador

Quando disponível, o comprador vê o indicador "🛡 Compra Protegida" no produto e pode escolher essa modalidade no checkout. Ao optar por ela:

• o pagamento continua sendo feito diretamente ao vendedor, via Pix;
• o Bazaro não recebe nem mantém o valor da compra;
• a compra passa a seguir as regras desta Política em caso de disputa.

5. Como abrir uma disputa

Se algo der errado numa compra protegida, o comprador pode abrir uma disputa diretamente no pedido, indicando o motivo. O vendedor é notificado e tem a oportunidade de responder. Depois de ouvir as duas partes, o Bazaro toma uma decisão administrativa interna, conforme a seção 6.

6. Critério e natureza da decisão do Bazaro

A decisão do Bazaro em uma disputa é tomada com base nas informações e evidências apresentadas por comprador e vendedor (relato de cada parte, histórico do pedido, rastreamento da entrega e outros elementos disponíveis), aplicando de forma consistente o critério do que está protegido nos termos da seção 3. A decisão, com a motivação que a fundamenta, é registrada e comunicada a ambas as partes.

Essa decisão é interna e administrativa — não constitui sentença judicial nem laudo arbitral — e é o critério que o Bazaro usa para decidir se aciona, ou não, a autorização de débito descrita na seção 7.

7. Mandato de débito da caução

Esta cláusula é o núcleo financeiro do Escudo e se aplica a todo vendedor que ativar a Compra Protegida:

1. Ao ativar o Escudo de Compra Protegida, o vendedor autoriza, de forma prévia, expressa e válida enquanto o Escudo estiver ativo, que o Bazaro debite de sua carteira interna o valor correspondente a uma decisão de disputa favorável ao comprador, tomada conforme a seção 6.
2. Essa decisão é interna e administrativa, tomada exclusivamente pela Bazaro, e não constitui sentença judicial nem laudo arbitral.
3. Fica assegurado a qualquer das partes o direito de buscar, a qualquer momento, solução perante o Poder Judiciário ou outro meio legalmente previsto, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal — inclusive para reaver valor debitado nos termos desta cláusula, caso demonstre que a decisão foi equivocada.
4. O uso do Escudo é opcional. O vendedor que não deseja se sujeitar a este mecanismo pode continuar vendendo normalmente no Bazaro sem ativá-lo.
5. Tecnicamente, o débito reduz o saldo do vendedor registrado na carteira interna da plataforma — não existe carteira, fundo ou conta de titularidade de Richard Imgärtchen/Bazaro que receba esse valor, porque "Bazaro" não é pessoa jurídica capaz de titularizar nada (seção 1 dos Termos de Uso). O débito não constitui, por si só, pagamento automático ao comprador; eventual forma de compensar o comprador, quando cabível, é tratada separadamente, fora deste mecanismo.
6. Quando a decisão é favorável ao comprador, a comissão da plataforma já cobrada sobre essa venda (no momento da geração da etiqueta de envio) é estornada ao vendedor — não há razão para a plataforma reter comissão sobre uma venda desfeita por decisão do próprio Bazaro. Esse estorno é um crédito à carteira do vendedor, distinto do débito descrito no item 1, e independe de o repasse ao comprador já ter sido efetivado. Se a comissão dessa venda havia sido configurada em 0% na época, ou se a etiqueta nunca chegou a ser gerada, não há comissão a estornar. Quando a decisão é favorável ao vendedor, nem o débito do item 1 nem este estorno se aplicam — a venda permanece válida em todos os seus termos.

8. Elegibilidade

Para ativar o Escudo como vendedor, é necessário ter identidade verificada no Pangeia ID (ver Termos de Uso, seção 4). Todos os produtos ativos e publicados do vendedor são, por padrão, elegíveis à Compra Protegida.

9. Alterações desta política

Esta Política pode ser alterada a qualquer momento, com aviso na plataforma. Compras protegidas já concluídas ou em disputa aberta antes da alteração seguem as regras vigentes no momento da compra.

10. Contato

Dúvidas sobre o Escudo de Compra Protegida: fale direto com o Richard pelo Lero.